O Tribunal Superior do Trabalho firmou, em ritmo de recursos repetitivos (Tema 125), que a garantia provisória de emprego por doença ocupacional pode ser reconhecida mesmo sem afastamento superior a 15 dias e sem recebimento de auxílio-doença acidentário (B91), desde que haja comprovação — inclusive após a rescisão — de nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades desempenhadas. O acórdão foi publicado em 9/5/2025 (processo IRR-0020465-17.2022.5.04.0521), com divulgação oficial pelo TST.
O que isso muda na prática.
Até aqui, muitos departamentos de RH e Saúde Ocupacional usavam o “marco” do afastamento >15 dias e a concessão do B91 como filtros objetivos para avaliar risco de estabilidade. A nova tese desatrela a estabilidade desses filtros previdenciários: o foco passa a ser a prova técnica do nexo, que pode surgir depois do desligamento (por exemplo, em perícia judicial). Em outras palavras: um colaborador dispensado poderá alegar (e comprovar) doença ocupacional diagnosticada tardiamente e, ainda assim, pleitear reintegração ou indenização substitutiva do período estabilitário.
Quem é impactado.
Todos os segmentos com exposição a riscos ergonômicos, biomecânicos, químicos, físicos ou psicossociais (chão de fábrica, logística, saúde, contact centers, tecnologia, escritórios com alta carga de teclado, etc.). Empresas com rotatividade maior, terceirização intensiva, ou histórico de queixas musculoesqueléticas e transtornos relacionados ao trabalho tendem a ter risco litigioso ampliado. A jurisprudência consolidada (Súmula 378, II) já admitia exceção quando a doença fosse constatada após a dispensa; o Tema 125 uniformiza e expande essa leitura.
Principais riscos jurídicos e financeiros.
- Reintegração com pagamento de salários do período afastado ou
- Indenização substitutiva de até 12 meses (período estabilitário), além de reflexos e honorários, quando comprovado o nexo após a dispensa.
Por que envolver o advogado desde o primeiro atestado.
Com a estabilidade agora apoiada no nexo técnico (e não apenas no afastamento/B91), o ponto crítico passa a ser documentar, avaliar e decidir corretamente desde o primeiro sinal (atestados, queixas reiteradas, emissão de CAT, mudança de função, medidas de ergonomia). A atuação jurídica preventiva, integrada ao Médico do Trabalho/PCMSO e à Segurança/PGRO/PGR, permite:
- Classificar o caso (doença comum x ocupacional; agravamento; concausa) com lastro documental;
- Ajustar funções e jornadas (adaptação razoável) para mitigar nexo e afastar alegações futuras;
- Definir estratégia de CAT (inclusive quando não há afastamento), comunicações e tratativas com o INSS;
- Gerir o timing de desligamentos envolvendo casos sensíveis (evitando dispensas precipitadas que alimentem litígios);
- Preparar a prova (prontuários ocupacionais, atas de CIPA, laudos ergonômicos, analytics de absenteísmo), que será decisiva mesmo se o diagnóstico vier pós-dispensa. TST+1
Boas práticas imediatas (checklist executivo).
- Abrir “trilha de evidências” no primeiro atestado: registro claro de queixa, anamnese ocupacional e providências adotadas.
- Revisar protocolos de CAT e a política de comunicação com o INSS para quadros sem afastamento >15 dias.
- Reforçar ergonomia e gestão de concausas (ex.: LER/DORT, transtornos mentais), inclusive com programas de adaptação temporária de função.
- Padronizar pareceres médicos e jurídicos para suportar decisões de manutenção, mudança de função ou desligamento.
- Treinar liderança e RH para acionar o Jurídico antes de decisões críticas (transferências, advertências, rescisões). JOTA Jornalismo
A nova diretriz do TST torna insuficiente usar apenas “15 dias + B91” como gatilho de estabilidade. O centro da análise agora é o nexo técnico — o que exige governança de afastamentos e acompanhamento jurídico contínuo. Nosso time está estruturado para apoiar do início ao fim, conte conosco.
