Barbara Gomes Peressim – Camargo Neves Advogados

Nova regra do Ministério do Trabalho sobre uso de motocicletas: o que sua empresa precisa saber

Empresas, Trabalhista11 de dezembro de 20250Comments

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 2.021/2025, que atualiza a NR 16 e aprova um novo Anexo V específico para atividades perigosas realizadas com motocicletas. A norma entra em vigor em 120 dias a partir de 4 de dezembro de 2025 e tem como objetivo modernizar os critérios de periculosidade,…

STF afasta cobrança retroativa de contribuição assistencial e traz mais segurança jurídica às empresas

Uncategorized27 de novembro de 20250Comments

No dia 25/11/2025, o STF concluiu o julgamento dos embargos no Tema 935 e ajustou a tese sobre a contribuição assistencial cobrada por sindicatos, fixando três pontos centrais: Vedação de cobrança retroativa; Proibição de interferências no direito de oposição dos trabalhadores; Exigência de razoabilidade do valor da contribuição assistencial. Para os empregadores, isso representa uma boa notícia em termos de…

Estabilidade acidentária “sem afastamento”: por que envolver o Jurídico desde o primeiro atestado.

Uncategorized23 de outubro de 20250Comments

O Tribunal Superior do Trabalho firmou, em ritmo de recursos repetitivos (Tema 125), que a garantia provisória de emprego por doença ocupacional pode ser reconhecida mesmo sem afastamento superior a 15 dias e sem recebimento de auxílio-doença acidentário (B91), desde que haja comprovação — inclusive após a rescisão — de nexo causal ou concausal entre…

Pagamento de adicional de insalubridade a auxiliares de limpeza em locais de grande circulação.

Uncategorized16 de outubro de 20250Comments

A jurisprudência trabalhista através da súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a higienização de sanitários e a limpeza em ambientes com grande circulação de pessoas expõem o trabalhador a agentes biológicos (avaliação qualitativa – NR-15, Anexo 14), gerando direito ao adicional de insalubridade, usualmente em grau máximo (40%).…

Saúde Mental no Trabalho: Governo Adia Nova Norma e Empresas Ganham Tempo para se Preparar.

Empresas, Trabalhista6 de maio de 20250Comments

Na última semana, o Ministério do Trabalho e Emprego oficializou o adiamento da entrada em vigor da nova NR-1, que trata da gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho — como estresse, assédio e excesso de pressão. A exigência principal estava prevista para começar a valer já em maio de 2025, mas agora terá caráter exclusivamente educativo no…

NR 01 – Minha empresa está exposta a riscos psicossociais?

Empresas, Trabalhista1 de abril de 20250Comments

Com a proximidade da entrada em vigor das novas obrigações previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), muitos empresários têm se perguntado: minha empresa está exposta a riscos psicossociais? E mais importante: o que isso significa na prática? A nova redação da NR-1, alterada pela Portaria nº 1.419/2024, trouxe um olhar mais atento para os…

Empresário, atenção: você já está obrigado a usar o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)

Uncategorized28 de março de 20250Comments

Já tratamos anteriormente em nosso blog sobre a obrigatoriedade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), e reforçamos agora a importância desse tema para sua empresa. A legislação atual determina que todas as empresas públicas e privadas estão obrigadas a manter cadastro atualizado no DJE para receberem citações e intimações judiciais, incluindo notificações provenientes da…

A Nova NR 1, Riscos Psicossociais e a Importância de uma Assessoria Jurídica Trabalhista.

Empresas, Trabalhista26 de março de 20250Comments

Nos últimos anos, as normas regulamentadoras do trabalho vêm passando por importantes transformações, refletindo uma nova abordagem sobre segurança, saúde e bem-estar dos trabalhadores. Uma das normas que mais impacta diretamente a gestão de riscos nas empresas é a NR 1, que estabelece as disposições gerais sobre saúde e segurança no trabalho. Embora tenha sido reformulada…

NR-1: Atualize Sua Empresa até Maio de 2025 e Evite Passivos Trabalhistas.

Empresas, Trabalhista18 de março de 20250Comments

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho, foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. As mudanças entrarão em vigor em 25 de maio de 2025, e as empresas devem se adequar até essa data para evitar sanções administrativas. Principais Alterações…

Férias Coletivas: Orientações para Empresas

Empresas, Trabalhista4 de novembro de 20240Comments

Com a chegada do fim do ano, muitas empresas começam a planejar pausas nas atividades e a organizar o descanso de seus colaboradores. Nesse período, é comum que surjam dúvidas sobre a melhor forma de conceder as férias, especialmente as férias coletivas. Essa modalidade permite uma parada programada das atividades, mas envolve requisitos e normas…

Estratégias Empresariais para Respeitar os Direitos das Trabalhadoras Gestantes e Evitar Passivos Trabalhistas

Uncategorized24 de outubro de 20240Comments

A legislação trabalhista brasileira traz importantes proteções às trabalhadoras, especialmente às gestantes, visando assegurar um ambiente de trabalho justo e inclusivo. A Lei 9.029/95, em seus artigos 2º e 4º, proíbe expressamente práticas discriminatórias, inclusive na demissão de empregadas grávidas. Sabemos que o objetivo do empresário é sempre gerir sua empresa da melhor forma, mas…

Empresas de grande e médio porte têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

Empresas28 de março de 20240Comments

Até o dia 30 de maio é o prazo para que as grandes e médias empresas se inscrevam voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será obrigatório, a partir de dados da Receita Federal,…