Uncategorized – Camargo Neves Advogados

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: Atualização Importante para Empresários.

Uncategorized5 de dezembro de 20250Comments

Se sua empresa está em crise, entrou em recuperação judicial ou você tem sócios, vale ler com atenção. As regras para cobrar dívidas trabalhistas de empresas em crise mudaram e você precisa saber o que mudou. O que mudou na lei e na jurisprudência Em 2020, a reforma da Lei 11.101/2005 (pela Lei 14.112/2020) incluiu…

STF afasta cobrança retroativa de contribuição assistencial e traz mais segurança jurídica às empresas

Uncategorized27 de novembro de 20250Comments

No dia 25/11/2025, o STF concluiu o julgamento dos embargos no Tema 935 e ajustou a tese sobre a contribuição assistencial cobrada por sindicatos, fixando três pontos centrais: Vedação de cobrança retroativa; Proibição de interferências no direito de oposição dos trabalhadores; Exigência de razoabilidade do valor da contribuição assistencial. Para os empregadores, isso representa uma boa notícia em termos de…

ICMS do Ativo Permanente: STJ firma regra prática — sem saídas tributadas no mês, não há crédito.

Uncategorized13 de novembro de 20250Comments

O STJ decidiu que o crédito de ICMS sobre bens do ativo permanente só pode ser apropriado no mês se houver saídas tributadas no mesmo período; sem vendas tributadas, o crédito apropriável é zero. O que mudou (e por que importa) A 1ª Turma aplicou literalmente a fórmula do art. 20, §5º, I–III, da Lei…

Holding Familiar e Confusão Patrimonial

Uncategorized6 de novembro de 20250Comments

Holdings familiares seguem como instrumento legítimo para organizar, gerir e perpetuar patrimônio, mas não são blindagem automática. O Código Civil reforça a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas (art. 49 A), e define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios (art. 50, §2º). Em cenários de abuso (desvio de finalidade ou confusão), a Justiça pode desconsiderar a personalidade jurídica e…

STJ delimita alcance do IDPJ: herdeiros fora do incidente (REsp 1.792.271/SP).

Uncategorized28 de outubro de 20250Comments

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não pode ser usado para responsabilizar terceiros sem vínculo societário com a empresa devedora, como filhos de sócios, ainda que tenham sido beneficiados por doações feitas pelos pais. O caso: Um banco executava empresas de…

Estabilidade acidentária “sem afastamento”: por que envolver o Jurídico desde o primeiro atestado.

Uncategorized23 de outubro de 20250Comments

O Tribunal Superior do Trabalho firmou, em ritmo de recursos repetitivos (Tema 125), que a garantia provisória de emprego por doença ocupacional pode ser reconhecida mesmo sem afastamento superior a 15 dias e sem recebimento de auxílio-doença acidentário (B91), desde que haja comprovação — inclusive após a rescisão — de nexo causal ou concausal entre…

Plano de Parentalidade: por que é decisivo para empresários e para quem vai fazer inventário.

Uncategorized21 de outubro de 20250Comments

Plano de parentalidade é um acordo, preferencialmente formal e homologado, que detalha como pai e mãe exercerão responsabilidades com os filhos após a separação (convivência, decisões sobre saúde e educação, despesas e comunicação). No Brasil, ele dá concretude à guarda compartilhada, priorizada pela legislação desde 2014, e é fortemente estimulado pelo Judiciário por meio de…

Pagamento de adicional de insalubridade a auxiliares de limpeza em locais de grande circulação.

Uncategorized16 de outubro de 20250Comments

A jurisprudência trabalhista através da súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a higienização de sanitários e a limpeza em ambientes com grande circulação de pessoas expõem o trabalhador a agentes biológicos (avaliação qualitativa – NR-15, Anexo 14), gerando direito ao adicional de insalubridade, usualmente em grau máximo (40%).…

Inventário extrajudicial – quando usar, vantagens e como acelerar.

Uncategorized2 de outubro de 20250Comments

Inventário extrajudicial é a partilha de bens por escritura pública em Cartório de Notas, com a mesma eficácia do processo judicial. Ele é permitido quando todos os interessados são capazes e estão de acordo; a escritura é título hábil para registros e para levantamento de valores. A escolha do tabelião é livre (qualquer Cartório de…

STJ Garante à Viúva/Ao Viúvo o Direito de Continuar Morando no Lar da Família; imóvel não pode ser vendido judicialmente enquanto esse direito existir.

Uncategorized25 de setembro de 20250Comments

Quem fica viúvo tem direito de continuar morando no imóvel que era a residência da família. Enquanto esse direito existir, os herdeiros não podem pedir à Justiça a venda do imóvel para “acabar com o condomínio” (quando todos são donos juntos). Também não podem cobrar aluguel da viúva/viúvo pelo uso desse imóvel. No caso julgado,…

A importância da Política de Privacidade e dos Termos de Uso no Ambiente Digital.

Uncategorized18 de setembro de 20250Comments

No Brasil, LGPD, CDC e Marco Civil da Internet tornam Política de Privacidade e Termos de Uso peças centrais de conformidade, transparência e proteção do negócio. Eles não são formalidade: são o “contrato” com o usuário e o mapa de tratamento de dados. Por que esses documentos são essenciais? Funções complementares: a Política de Privacidade…

Como se preparar para a Reforma Tributária

Uncategorized4 de setembro de 20250Comments

A partir de 2026 entrarão em vigor as primeiras obrigações e mudanças relacionadas à nova sistemática de tributação sobre o consumo. Essa reforma instituiu, dentre outras medidas, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora o novo arcabouço legal já esteja vigente desde a promulgação da Emenda…