Já tratamos anteriormente em nosso blog sobre a obrigatoriedade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), e reforçamos agora a importância desse tema para sua empresa.
A legislação atual determina que todas as empresas públicas e privadas estão obrigadas a manter cadastro atualizado no DJE para receberem citações e intimações judiciais, incluindo notificações provenientes da Justiça do Trabalho. É importante lembrar que a responsabilidade pelo cadastro e por mantê-lo sempre atualizado é exclusivamente da própria empresa.
Embora atualmente alguns juízes ainda reiterem notificações enviando-as por correio com aviso de recebimento quando a empresa não visualiza a intimação eletrônica, isso não constitui uma regra geral. Por isso, não se pode contar com essa possibilidade como garantia, já que depende da prática individual de cada magistrado.
A ausência de cadastro ou falha em mantê-lo atualizado pode levar a graves consequências jurídicas, incluindo a possibilidade de citações e intimações serem realizadas por meios alternativos, como editais, aumentando significativamente o risco de revelia e prejuízos financeiros e jurídicos.
Existe ainda a possibilidade de justificar judicialmente o não recebimento da intimação eletrônica por meio da “justa causa”. Contudo, ainda não há regulamentação específica sobre o que configura ou não uma justa causa. De modo geral, considera-se justa causa situações excepcionais, imprevisíveis e inevitáveis, como:
- Falhas técnicas oficiais no sistema eletrônico do Tribunal;
- Problemas sistêmicos confirmados e reconhecidos pela autoridade judicial;
- Eventos extraordinários como desastres naturais ou ataques cibernéticos comprovados que impeçam o acesso ao DJE.
Por outro lado, não são aceitos como justificativas para o não recebimento:
- Esquecimento ou falta de atenção dos colaboradores;
- Falha ou negligência na manutenção e monitoramento regular do sistema;
- Problemas técnicos internos que poderiam ter sido evitados pela empresa.
Diante disso, reforçamos a importância de acompanhar constantemente as alterações legislativas e de manter rigoroso controle sobre as informações cadastradas no DJE, protegendo sua empresa contra possíveis danos jurídicos e financeiros.
