O caso:
O consumidor descobriu, por certificação emitida pela própria empresa, que seus dados pessoais foram divulgados de forma irregular em 2020 e 2021. Buscou a Justiça para impedir novos acessos/compartilhamentos e para obter indenização por danos morais.
Em 1ª instância, o pedido indenizatório foi negado. Em 2ª instância, a 13ª Câmara Cível do TJ/MG…
Contexto regulatório.
Um levantamento realizado por escritórios especializados em Direito Digital indica crescimento expressivo na procura de empresas – em especial do setor de tecnologia, instituições financeiras e multinacionais – por programas internos de governança de IA. A motivação principal é antecipar‑se ao futuro das normas setoriais em debate no Congresso Nacional e na Autoridade Nacional…
Entenda em menos de um minuto
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD, órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD (Lei geral de Proteção de Dados) aprovou sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. Ao todo, estão previstas 20 ações na agenda, dentre as quais, destaca-se o Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções…