O STJ decidiu que o crédito de ICMS sobre bens do ativo permanente só pode ser apropriado no mês se houver saídas tributadas no mesmo período; sem vendas tributadas, o crédito apropriável é zero.
O que mudou (e por que importa)
A 1ª Turma aplicou literalmente a fórmula do art. 20, §5º, I–III, da Lei…
