Dener Rodrigues – Camargo Neves Advogados

ICMS do Ativo Permanente: STJ firma regra prática — sem saídas tributadas no mês, não há crédito.

Uncategorized13 de novembro de 20250Comments

O STJ decidiu que o crédito de ICMS sobre bens do ativo permanente só pode ser apropriado no mês se houver saídas tributadas no mesmo período; sem vendas tributadas, o crédito apropriável é zero. O que mudou (e por que importa) A 1ª Turma aplicou literalmente a fórmula do art. 20, §5º, I–III, da Lei…

Plano de Parentalidade: por que é decisivo para empresários e para quem vai fazer inventário.

Uncategorized21 de outubro de 20250Comments

Plano de parentalidade é um acordo, preferencialmente formal e homologado, que detalha como pai e mãe exercerão responsabilidades com os filhos após a separação (convivência, decisões sobre saúde e educação, despesas e comunicação). No Brasil, ele dá concretude à guarda compartilhada, priorizada pela legislação desde 2014, e é fortemente estimulado pelo Judiciário por meio de…

Tribunal condena órgão de proteção ao crédito por vazamento/compartilhamento indevido de dados – Decisão fixa R$ 10 mil por dano moral e reforça deveres de segurança previstos na LGPD.

LGPD12 de setembro de 20250Comments

O caso: O consumidor descobriu, por certificação emitida pela própria empresa, que seus dados pessoais foram divulgados de forma irregular em 2020 e 2021. Buscou a Justiça para impedir novos acessos/compartilhamentos e para obter indenização por danos morais. Em 1ª instância, o pedido indenizatório foi negado. Em 2ª instância, a 13ª Câmara Cível do TJ/MG…

Tutela do capital intelectual nas sociedades empresárias: como proteger seu principal ativo estratégico.

Empresas5 de agosto de 20250Comments

Imagine a seguinte situação: um profissional altamente especializado e reconhecido em seu setor decide montar uma startup voltada à prestação de serviços técnicos inovadores. Este profissional, embora detenha conhecimento valioso e essencial para o negócio, não possui o capital financeiro necessário para iniciar as operações. Do outro lado, surge um investidor interessado em apoiar a…