No dia 25/11/2025, o STF concluiu o julgamento dos embargos no Tema 935 e ajustou a tese sobre a contribuição assistencial cobrada por sindicatos, fixando três pontos centrais:
- Vedação de cobrança retroativa;
- Proibição de interferências no direito de oposição dos trabalhadores;
- Exigência de razoabilidade do valor da contribuição assistencial.
Para os empregadores, isso representa uma boa notícia em termos de segurança jurídica e previsibilidade.
O que mudou na prática
Desde 2023, o STF já havia reconhecido ser constitucional a instituição de contribuição assistencial, por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição.
Agora, ao acolher os embargos da PGR, a Corte complementou essa tese, nos seguintes termos:
- Sem retroatividade
O STF deixou claro que não é possível cobrar contribuições relativas ao período em que o próprio Tribunal considerava inconstitucional a cobrança para não sindicalizados (entre 2017 e 2023).- Isso afasta o risco de cobranças retroativas inesperadas e de tentativas de criação de “passivos” sindicais referentes a anos anteriores.
- Direito de oposição protegido, sem interferências
O direito de oposição do trabalhador deve ser real e efetivo, e não pode sofrer obstáculos ou pressões nem do sindicato, nem do empregador.- O STF mencionou práticas como exigências presenciais, filas, janelas de prazo muito curtas ou sistemas instáveis como exemplos de restrições indevidas ao exercício da oposição.
- Valor deve ser razoável
A contribuição assistencial precisa ter valor compatível com a capacidade econômica da categoria, definida de forma transparente e democrática, voltada ao custeio da negociação coletiva, evitando abusos.
Por que isso é uma boa notícia para as empresas?
1. Fim do medo de “passivo retroativo”
Com a vedação expressa à retroatividade, as empresas ficam protegidas de cobranças referentes a períodos anteriores à mudança de entendimento do STF. Isso reduz o risco de:
- Discussões judiciais sobre descontos atrasados;
- Pressões para implementar contribuições relativas a anos já encerrados.
2. Mais previsibilidade nas negociações coletivas
A contribuição assistencial passa a operar somente para frente, vinculada aos instrumentos coletivos que vierem a ser firmados, o que traz maior previsibilidade orçamentária e trabalhista.
3. Limites para valores abusivos
O critério de razoabilidade do valor abre espaço para questionar contribuições claramente desproporcionais e reforça a necessidade de transparência na destinação dos recursos.
- Menos exposição da empresa em relação ao direito de oposição
Ao mesmo tempo em que o STF reforça que o direito de oposição deve ser respeitado, também afasta a ideia de que o empregador possa controlar ou dificultar esse exercício.
- O papel da empresa tende a ficar mais claro: cumprir o que for definido em norma coletiva, sem criar obstáculos à oposição e sem assumir o protagonismo de convencer empregados a contribuir ou não.
Pontos de atenção para sua empresa
Sugerimos que as empresas:
- Revisem as convenções e acordos coletivos vigentes, identificando cláusulas sobre contribuição assistencial (inclusive para não sindicalizados);
- Evitem qualquer forma de interferência no exercício do direito de oposição dos trabalhadores (filas, exigências presenciais desnecessárias, prazos exíguos etc.);
- Monitorem o valor das contribuições assistenciais previstas em instrumentos coletivos, avaliando se são compatíveis com a capacidade econômica da categoria;
- Em caso de dúvidas sobre cobranças passadas ou cláusulas atuais, busquem avaliação jurídica específica, sobretudo para evitar riscos de passivos trabalhistas e sindicais.
